Regulamento dos Créditos

DEFINIÇÕES

  • Site Latife em Casa: site para relizar pedidos de comida congelada.
  • Cadastro: é a inscrição com dados pessoais corretos e completos no Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa feito pelo próprio Participante através do Site Latife em Casa ou demais canais disponibilizados pelo Latife em Casa.
  • Central de Relacionamento Latife em Casa: são os canais através dos quais o Participante pode contatar o Latife em Casa para informações, sugestões, reclamações, e/ou realizar algumas operações permitidas pelo Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa.
  • Conta Latife em Casa: reúne os dados pessoais do Participante; informações sobre os CRÉDITOS, incluindo o saldo, extrato de CRÉDITOS e CRÉDITOS a vencer; informações sobre Utilização; dentre outros, devendo o Participante consultá-las através do site emcasa.latife.com.br
  • Conveniêncio Latife em Casa ou Conveniência: quaisquer dos benefícios e facilidades diferenciados oferecidos pelo Latife em Casa aos Participantes, tais como Compra de CRÉDITOS, CRÉDITOS de Presente, Renovação de CRÉDITOS, dentre outros.
  • Participante: pessoa física ou jurídica titular de uma Conta Latife em Casa. A Participante pessoa jurídica deverá indicar, necessariamente, uma única pessoa física para figurar como titular da Conta Latife em Casa, não sendo permitido o acesso com número de CNPJ.
  • CRÉDITOS: unidades de medida utilizadas pelo Latife em Casa para contabilizar o Acúmulo e o Resgate dos benefícios oferecidos.
  • Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa: : programa de fidelidade desenvolvido e administrado pelo Latife em Casa, que visa possibilitar ao Participante o acúmulo de CRÉDITOS e a sua troca por produtos.
  • Recompensa: é qualquer produto, serviço, vantagem e/ou benefício resgatado com CRÉDITOS pelo Participante.
  • Resgate: é o ato de troca de CRÉDITOS por Recompensas efetuado pelo Participante.
  • Senha de Acesso: código pessoal e intransferível criado pelo Participante após a ativação para acesso à Conta Latife em Casa nos diversos canais disponibilizados pelo Latife em Casa.
  • Site Latife em Casa: endereço eletrônico emcasa.latife.com.br e suas derivações.

OS CRÉDITOS

  • O saldo de CRÉDITOS será disponibilizado ao Participante no Site Latife em Casa.
  • Os CRÉDITOS, apesar da paridade com o Real, não têm valor monetário, não sendo possível sua conversão em dinheiro, total ou parcialmente.

CRÉDITOS+DINHEIRO

  • Na hipótese de o Participante não dispor de CRÉDITOS suficientes para o Resgate da Recompensa desejada ou não desejar realizar a operação de Resgate integralmente com CRÉDITOS, o referido Resgate poderá ser realizado através da Conveniência CRÉDITOS+Dinheiro, sendo o montante em CRÉDITOS complementado com valor monetário em moeda corrente brasileira de acordo com o tipo de Recompensa objeto de troca e canal. Esse complemento terá os meios e formas de pagamentos demonstradas no momento da simulação, juntamente com o valor mínimo de CRÉDITOS necessários à transação.
  • Através desta Conveniência o Participante está complementando seu saldo total necessário ao Resgate através da aquisição de CRÉDITOS em moeda corrente, não sendo o valor pago em dinheiro utilizado para a aquisição direta do produto ou serviço selecionado. Estes CRÉDITOS acumulados por meio de CRÉDITOS+Dinheiro serão válidos exclusivamente para utilização no Resgate atrelado a sua aquisição e, portanto, terão prazo de validade imediata.
  • Na hipótese de cancelamento do Resgate realizado com CRÉDITOS+Dinheiro, o estorno, quando houver, será realizado nos mesmos moldes do Resgate, isto é, sendo devolvidos os mesmos montantes em CRÉDITOS e valores monetários. Na hipótese de serem aplicadas multas, caberá à Latife em Casa a opção da forma de dedução cabível. O estorno, se houver, será realizado em até 90 (noventa) dias após a confirmação pelo Latife em Casa.
  • A Conveniência CRÉDITOS+Dinheiro será regulada exclusivamente pelo Latife em Casa, que poderá, a qualquer momento e a seu critério, restringir a disponibilidade da Conveniência em sua totalidade, por canal de Resgate, por produto ou qualquer outro critério, bem como ajustar os limites mínimos e máximos disponibilizados para utilização em valor monetário em moeda corrente brasileira.

REEMBOLSO DE CRÉDITOS

  • O Latife em Casa poderá reembolsar o Participante mediante solicitação dos Participantes, respeitadas as regras estabelecidas pelo Latife em Casa para tal operação. Em ambos os casos o reembolso estará sujeito à avaliação e apuração da solicitação especifica, cancelando a transação relativa e ajustando os CRÉDITOS na Conta Latife em Casa do Participante.
  • reembolso de CRÉDITOS deverá respeitar as regras específicas de cada tipo de Recompensa que solicite o reembolso.
  • seguintes hipóteses não ensejam o Reembolso de CRÉDITOS:
  • (a) Insatisfação do Participante com o produto após o período legal de arrependimento;
  • (b) Vício de produto; e
  • (c) Insatisfação do Participante ao transferir CRÉDITOS para promoções a qualquer tempo.
  • caso de não reconhecimento de qualquer transação pelo Participante, o mesmo terá um prazo de 6 (seis) meses, contados da data do Resgate, para registrar sua reclamação no Latife em Casa, que terá, por sua vez, prazo de 30 (trinta) dias corridos para posicionar o Participante sobre esta reclamação.
  • seja constatado que os CRÉDITOS reclamados pelo Participante foram realmente utilizados indevidamente, os mesmos serão creditados no Latife em Casa

CANCELAMENTO DE CRÉDITOS

  • Os CRÉDITOS poderão perder sua validade, de acordo com as regras abaixo:
  • (a) Vencimento: às 23:59h, horário de Brasília, da data de vencimento definida no momento do acúmulo; Atualmente os CRÉDITOS tem validade indeterminada.
  • (b) Descumprimento: quando do descumprimento, pelo Participante, de qualquer das cláusulas e das condições deste Regulamento;
  • (c) Falecimento: quando do falecimento do Participante, uma vez que os CRÉDITOS acumulados pelos Participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. Neste caso, inclusive, a Conta Latife em Casa será encerrada e os CRÉDITOS acumulados serão cancelados;
  • (d) Cancelamento voluntário do Participante no Latife em Casa: cancelamento da participação no Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa a pedido do Participante, devendo este, antes do pedido de cancelamento, realizar o Resgate de seus CRÉDITOS acumulados. Os CRÉDITOS restantes na Conta Latife em Casa quando da solicitação de cancelamento serão definitivamente expirados, perdendo o Participante imediatamente o direto de Resgate a estes CRÉDITOS. Caso o Participante deseje retornar ao Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa, deverá criar uma nova Conta Latife em Casa, a qual não recuperará quaisquer dos CRÉDITOS da Conta Latife em Casa anterior;
  • Em todas as condições mencionadas acima os CRÉDITOS serão retirados da Conta Latife em Casa, não existindo período de prorrogação para a perda de validade de CRÉDITOS.
  • (a) Na hipótese do item * (a), o Participante poderá, por meio da Conveniência Renovação de CRÉDITOS, reativar os CRÉDITOS, quando elegíveis conforme regras da Conveniência.
  • (b) )Na hipótese de extinção dos CRÉDITOS por qualquer motivo, não será devida ao Participante qualquer indenização ou reembolso, nada podendo ser reclamado ou requerido pelo Participante neste sentido.
  • Na hipótese de verificação de violação de quaisquer das regras estabelecidas neste Regulamento, poderá o Latife em Casa, a seu exclusivo critério, bloquear a Conta Latife em Casa ou os CRÉDITOS do Participante, até ulterior verificação de regularidade, podendo realizar o cancelamento do cadastro do Participante, com o consequente cancelamento de todos os CRÉDITOS dela constantes, reservando-se o Latife em Casa, ainda, nesta hipótese, a recusar-se a aceitar novo cadastro deste Participante.

Cancelamento de Cadastro.

O Cliente poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do seu cadastro, nos canais autorizados do Latife Em Casa. Ao solicitar o cancelamento do cadastro, o Cliente aceita que o seu saldo de CRÉDITOS será cancelado, não cabendo nenhum tipo de reembolso, indenização ou qualquer reivindicação sobre o mesmo.

Suspensão e Exclusão de Cadastro.

Serão suspensos e/ou excluídos do Programa todos os Clientes que venham a infringir os Termos e Condições e/ou a legislação vigente, bem como utilizem de má-fé, fraude ou ardil no acúmulo de CRÉDITOS e/ou no resgate de benefícios, sem prejuízo de arcar com as respectivas responsabilidades civis e criminais relacionadas.

Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Impossibilidade de Conversão em Dinheiro.

  • Em nenhuma hipótese, os CRÉDITOS acumulados serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja como crédito em conta ou saque em pecúnia, sendo os mesmos impenhoráveis e inalienáveis.

FALHAS NO SISTEMA

  • O Latife em Casa não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perdas sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, em decorrência do acesso, utilização ou navegação oa Latife em Casa ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • O Latife em Casa não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos. exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas ao aplicativo, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à Latife em Casa e seus colaboradores.
  • O Latife em Casa não garante declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros. Não garante, não declara e nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Sendo o Usuário responsável pelo backup do seu dispositivo.
  • Em hipótese alguma o Latife em Casa, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.

Cancelamento e Alterações ao Regulamento.

o Latife Em Casa poderá cancelar ou alterar o Programa e seus Termos e Condições, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Fica expressamente proibida a negociação, pelo Participante, dos CRÉDITOS e/ou das Recompensas oferecidas pelo Latife em Casa ou seus Parceiaos, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando, à sua compra, venda, cessão ou permuta. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa e o cancelamento dos CRÉDITOS, independentemente de serem tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, reservando-se o Latife em Casa, inclusive, ao direito de recusar novo cadastro do Participante.
  • Também poderão ser excluídos do Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizem de fraude ou comportamento ardil na utilização das Recompensas, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais, reservando-se o Latife em Casa, inclusive, ao direito de recusar novo cadastro do Participante.
  • O presente Regulamento poderá ser alterado a qualquer momento pelo Latife em Casa, a seu exclusivo critério. O Participante será comunicado da alteração ao Regulamento com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e a comunicação ocorrerá exclusivamente pelos meios de contato fornecidos diretamente pelo Participante à Latife em Casa. A utilização do programa pelo Participante (na forma de acúmulo ou Resgate de CRÉDITOS, bem como qualquer interação com o Latife em Casa) após esse período, será considerada aceitação tácita das novas condições do Regulamento.
  • O Latife em Casa reserva-se o direito de invalidar os CRÉDITOS creditados ou a creditar na Conta Latife em Casa do Participante caso tenha conhecimento de que não foram cumpridas todas as obrigações constantes nas regras de qualquer uma das atividades, promoções e/ou campanhas de incentivos oferecidas pelo Latife em Casa ou qualquer Parceiao.
  • O Latife em Casa se reserva o direito de definir as regras de suas campanhas, bem como seu conteúdo, destinatários e beneficiários, podendo, inclusive, segmentar campanhas, promoções ou produtos a parcela de seus Participantes.
  • O Latife em Casa não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer promoções, pela retirada de quaisquer Parceiaos do Programa de CRÉDITOS do Latife em Casa ou por quaisquer efeitos na aquisição de CRÉDITOS causados por essas mudanças, cancelamentos ou retiradas, não sendo a referida retirada ou cancelamento, de nenhuma forma, considerada perda de direito adquirido ou qualquer outro, pelo Participante.
  • Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos exclusiva e soberanamente pelo Latife em Casa.
  • O Latife em Casa não será considerada em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002).

versão: 2020-08-25